HC 1029557 - DECISAO

HC 1029557 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO ARAUJO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO ARAUJO CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.