HC 1024589 - DECISAO

HC 1024589 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se a ordem porque, nesta fase processual, há elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão da existência de organização criminosa; assim, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP e as medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES MAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Exame in Limine Pelo Relator; Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES MAIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Exame in Limine Pelo Relator; Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e natureza permanente do crime
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se a ordem porque, nesta fase processual, há elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão da existência de organização criminosa; assim, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP e as medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes.

Court Disposition

indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se