RHC 219483 - DECISAO

RHC 219483 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque ele impugna decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, óbice previsto na Súmula 691/STF; não há demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante, a decisão de origem está fundamentada e houve reavaliação da prisão preventiva, de modo que a Corte não pode suprimir instância para analisar o mérito da impetração nesta fase.

Parties
Recorrente: JOSE ALBINO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ALBINO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque ele impugna decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, óbice previsto na Súmula 691/STF; não há demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante, a decisão de origem está fundamentada e houve reavaliação da prisão preventiva, de modo que a Corte não pode suprimir instância para analisar o mérito da impetração nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental improvido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.