RHC 220051 - DECISAO

RHC 220051 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta e pelos elementos de prova (apreensão de 353,43g de cocaína e 24g de crack, fracionadas em 214 pinos e 37 pedras, R$134,00; local notório por tráfico; depoimento policial sobre a função do agente), demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas e inviabilidade de decidir sobre eventual redução de pena prevista no §4º do art.33 no presente momento processual.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTH JUNIO ALVES DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (§4º Art.33)

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Parties

ROBERTH JUNIO ALVES DUARTE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos para fundamentar a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta e pelos elementos de prova (apreensão de 353,43g de cocaína e 24g de crack, fracionadas em 214 pinos e 37 pedras, R$134,00; local notório por tráfico; depoimento policial sobre a função do agente), demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas e inviabilidade de decidir sobre eventual redução de pena prevista no §4º do art.33 no presente momento processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.