HC 1028663 - DECISAO

HC 1028663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e processos em curso, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Sustentação Oral, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Sustentação Oral Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e processos em curso, o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.