RHC 221861 - DECISAO

RHC 221861 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificam a entrada sem mandado (denúncia anônima corroborada por visualização e tentativa de reingresso), a apreensão de arma e drogas e a presença dos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade), além de reincidência e indícios de atuação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas alternativas e legítima a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WELINTON GERMANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WELINTON GERMANO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e desentranhamento de provas
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificam a entrada sem mandado (denúncia anônima corroborada por visualização e tentativa de reingresso), a apreensão de arma e drogas e a presença dos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade), além de reincidência e indícios de atuação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas alternativas e legítima a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.