HC 1008233 - DECISAO

HC 1008233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (autorização judicial para acesso aos dados do aparelho, prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta das condutas imputadas), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRÍCIO APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FABRÍCIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada ilicitude das provas obtidas por acesso/extração de dados de aparelho celular
  3. 3 eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (autorização judicial para acesso aos dados do aparelho, prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta das condutas imputadas), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.