RHC 222011 - DECISAO

RHC 222011 - DECISAO

A prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da suspeita de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, da contemporaneidade dos atos, do papel indiciário ativo da paciente na logística do tráfico e do risco concreto à ordem pública, além da inviabilidade de medidas cautelares substitutivas; dada a diferença fática relevante em relação ao corréu, não cabe a extensão dos efeitos da decisão favorável à sua soltura (art. 580 do CPP).

Parties
Recorrente: Dielly Lorrana da Costa Souza; Corréu: Carlos Andre Cabral Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Improvido/decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Substitutivas, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substitutivas Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

Dielly Lorrana da Costa Souza

Recorrente

Carlos Andre Cabral Marinho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Improvido/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de liberdade a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da suspeita de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, da contemporaneidade dos atos, do papel indiciário ativo da paciente na logística do tráfico e do risco concreto à ordem pública, além da inviabilidade de medidas cautelares substitutivas; dada a diferença fática relevante em relação ao corréu, não cabe a extensão dos efeitos da decisão favorável à sua soltura (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.