HC 1030095 - DECISAO

HC 1030095 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inadequada a intervenção prematura do STJ; inexistindo excepcionalidade a justificar a supressão da instância de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN JOSE MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento De Jurisdição Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NATAN JOSE MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inadequada a intervenção prematura do STJ; inexistindo excepcionalidade a justificar a supressão da instância de origem, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.