HC 1029731 - DECISAO
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a questão não foi examinada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUPERCIO REDHETTE NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
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Parties
LUPERCIO REDHETTE NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária
- 3 Existência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificaria intervenção precoce
Ratio Decidendi
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a questão não foi examinada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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