HC 1003448 - DECISAO

HC 1003448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi lastreada em elementos autônomos, concretos e contemporâneos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e equipamentos, autorização judicial para busca e apreensão, tentativa de destruição de prova, resistência e lesão a agente público, antecedentes e ineficácia de medidas anteriores), de modo que a irregularidade apontada no auto de flagrante (ausência de advogado) e a alegação de violência policial não demonstraram, nos autos, ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem; além disso, a via eleita não comporta revolvimento probatório.

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO; Órgão Julgador (autoridade Coatora): Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Policial, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Auto De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Policial Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de advogado durante a lavratura do flagrante
  2. 2 Suposta violência policial durante a abordagem e seu impacto na legalidade da custódia
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi lastreada em elementos autônomos, concretos e contemporâneos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e equipamentos, autorização judicial para busca e apreensão, tentativa de destruição de prova, resistência e lesão a agente público, antecedentes e ineficácia de medidas anteriores), de modo que a irregularidade apontada no auto de flagrante (ausência de advogado) e a alegação de violência policial não demonstraram, nos autos, ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem; além disso, a via eleita não comporta revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.