HC 1020655 - DECISAO

HC 1020655 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade não constatada; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da materialidade (flagrante e apreensão de cerca de 49,89g de cocaína e objetos indicativos de tráfico) e da reincidência específica da paciente (pena em cumprimento pelo mesmo crime), o que caracterizou situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DORIS MARJUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DORIS MARJUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318, art. 318-A e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade não constatada; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da materialidade (flagrante e apreensão de cerca de 49,89g de cocaína e objetos indicativos de tráfico) e da reincidência específica da paciente (pena em cumprimento pelo mesmo crime), o que caracterizou situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus