HC 1029983 - DECISAO

HC 1029983 - DECISAO

Embora o decreto de prisão estivesse fundamentado na reiteração delitiva e na gravidade em concreto, considerando-se as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (6 g de crack, 8 g de K9, 15 g de cocaína e 19 g de maconha) —, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: TIAGO GOUVEIA SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Audiência De Custódia

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Parties

TIAGO GOUVEIA SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão estivesse fundamentado na reiteração delitiva e na gravidade em concreto, considerando-se as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (6 g de crack, 8 g de K9, 15 g de cocaína e 19 g de maconha) —, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso o paciente não esteja preso por outro delito
  • Publique-se. Intimem-se.