HC 1030198 - DECISAO

HC 1030198 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em writs dirigidos a Tribunal Superior, não havendo na hipótese excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE SCHUH SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR HENRIQUE SCHUH SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em writs dirigidos a Tribunal Superior, não havendo na hipótese excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.