HC 1030159 - DECISAO

HC 1030159 - DECISAO

Por se tratar de mãe de filhos menores de 12 anos, sem ocorrência de violência ou grave ameaça no crime a ela imputado e não sendo o delito praticado contra seus descendentes, aplica-se o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a previsão da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e das demais diretrizes do referido HC.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA NASCIMENTO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mulheres E Mães, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mulheres E Mães Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DEBORA CRISTINA NASCIMENTO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CRF)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mãe de filhos menores de 12 anos, sem ocorrência de violência ou grave ameaça no crime a ela imputado e não sendo o delito praticado contra seus descendentes, aplica-se o entendimento do STF no HC 143.641/SP e a previsão da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e das demais diretrizes do referido HC.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal