HC 1026277 - DECISAO

HC 1026277 - DECISAO

Parties
Paciente: LAILSON RODRIGO MORAES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Flagrante

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Parties

LAILSON RODRIGO MORAES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da insignificância e trancamento da ação penal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso