HC 1030222 - DECISAO

HC 1030222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, estando aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIELTON ADRIANO ALVES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

ELIELTON ADRIANO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, estando aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; por isso, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.