HC 1029532 - DECISAO

HC 1029532 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA KEULLYA LEITAO GARCIA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

PATRICIA KEULLYA LEITAO GARCIA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe cuidadora
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.