HC 1009424 - DECISAO

HC 1009424 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: os requisitos legais foram preenchidos, havendo fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública (passagens anteriores, circunstâncias do crime e risco de reiteração), e a jurisprudência aceita a conversão em preventiva mesmo diante de manifestação do Ministério Público por medidas alternativas; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA DE SOUZA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Conversão Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Conversão Do Flagrante

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de decretação/ratificação da prisão preventiva após manifestação do Ministério Público pela aplicação de medida cautelar diversa
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade passível de reparação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva: os requisitos legais foram preenchidos, havendo fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública (passagens anteriores, circunstâncias do crime e risco de reiteração), e a jurisprudência aceita a conversão em preventiva mesmo diante de manifestação do Ministério Público por medidas alternativas; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.