HC 1029956 - DECISAO

HC 1029956 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as alegações relativas à falta de fundamentação e aos requisitos da prisão preventiva não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem por se tratar de mera reiteração de outro HC, o que impede intervenção desta Corte para não configurar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a instrução processual tramita regularmente sem desídia, os atos de reavaliação da custódia foram realizados, e os elementos fáticos (quantidades e instrumentos apreendidos) justificam a manutenção da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLITO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

CARLITO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as alegações relativas à falta de fundamentação e aos requisitos da prisão preventiva não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem por se tratar de mera reiteração de outro HC, o que impede intervenção desta Corte para não configurar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, a instrução processual tramita regularmente sem desídia, os atos de reavaliação da custódia foram realizados, e os elementos fáticos (quantidades e instrumentos apreendidos) justificam a manutenção da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se