HC 1029865 - DECISAO

HC 1029865 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO MOREIRA DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do Código De Processo Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Exame Pericial De Impressões Digitais, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Acordo De Não Persecução Penal Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

GUSTAVO MOREIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 não explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)
  3. 3 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP (art. 28-A CPP)