HC 1028527 - DECISAO

HC 1028527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: o decreto original apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), a custódia cautelar se justificou pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (extorsão com restrição de liberdade e uso de arma), e o acórdão recorrido apenas desenvolveu a motivação já contida na decisão de primeiro grau sem inovar fundamentos, de modo que não cabe ao STJ substituir o recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: o decreto original apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), a custódia cautelar se justificou pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (extorsão com restrição de liberdade e uso de arma), e o acórdão recorrido apenas desenvolveu a motivação já contida na decisão de primeiro grau sem inovar fundamentos, de modo que não cabe ao STJ substituir o recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se