HC 1029471 - DECISAO

HC 1029471 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o mérito do writ originário não foi julgado e não há circunstância excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FABIO ROBERTO MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o mérito do writ originário não foi julgado e não há circunstância excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.