HC 1026086 - DECISAO

HC 1026086 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação insuficiente para demonstrar, de forma individualizada e concreta, a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME VIEIRA LUIZ; Respondente: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; decisão de e-STJ fls. 54/56 reconsiderada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA LUIZ

Agravante

Presidência desta Casa

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de justificar a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação insuficiente para demonstrar, de forma individualizada e concreta, a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; decisão de e-STJ fls. 54/56 reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 54/56 e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.