RHC 220985 - DECISAO

RHC 220985 - DECISAO

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares anteriormente em vigor, porque a decretação de nova custódia em sentença careceu de fundamentação contemporânea e de fato superveniente ao relaxamento por excesso de prazo, sendo insuficiente a mera referência à condenação ou à quantidade da pena para justificar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida E Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em sentença após relaxamento por excesso de prazo
  2. 2 exigência de contemporaneidade de fatos novos para manutenção/decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares anteriormente em vigor, porque a decretação de nova custódia em sentença careceu de fundamentação contemporânea e de fato superveniente ao relaxamento por excesso de prazo, sendo insuficiente a mera referência à condenação ou à quantidade da pena para justificar a segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA
  • Restabelecer as medidas cautelares anteriormente em vigor, se o paciente não estiver preso por outro motivo