RHC 221829 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de quantidade e variedade significativas de entorpecentes e pelo oferecimento de dinheiro para evitar a prisão, configurando fundado risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; considerando ainda que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas, não se demonstrou constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ALLAN MISAAEL SOUZA MAIA; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus, e na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Estado Flagrancial, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Medidas Cautelares Estado Flagrancial +1 more

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Parties

ALLAN MISAAEL SOUZA MAIA

Paciente/recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e alegada manipulação do estado flagrancial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de quantidade e variedade significativas de entorpecentes e pelo oferecimento de dinheiro para evitar a prisão, configurando fundado risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; considerando ainda que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas, não se demonstrou constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus, e na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Intimem-se.