RHC 221815 - DECISAO

RHC 221815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentos concretos que atendem aos pressupostos do art. 312 do CPP: reincidência específica e antecedentes, cumprimento de pena anterior, existência de outros processos, quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e indícios de dedicação ao tráfico, o que demonstra risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se comprovou a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental ou risco de prejuízo à saúde que justificasse a revogação da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS MARTINS DE CARVALHO; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental (semi Imputabilidade), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental (semi Imputabilidade) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Reincidência

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Parties

MATEUS MARTINS DE CARVALHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do incidente de insanidade mental (art. 149 CPP) e alegação de semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentos concretos que atendem aos pressupostos do art. 312 do CPP: reincidência específica e antecedentes, cumprimento de pena anterior, existência de outros processos, quantidade e natureza das drogas apreendidas, apreensão de arma de fogo e indícios de dedicação ao tráfico, o que demonstra risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não se comprovou a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental ou risco de prejuízo à saúde que justificasse a revogação da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se