HC 1028607 - DECISAO

HC 1028607 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta: apoiou-se apenas em prognóstico genérico de reiteração e na condição de ausência de residência fixa, sendo a situação de rua, isoladamente, insuficiente para sustentar prisão preventiva. Pela insuficiência da fundamentação e pela disponibilização de medidas menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão indicadas no acórdão.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE; Paciente: NATAN KAIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se houver outro motivo para a manutenção da prisão, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Situação De Rua, Fundamentação Da Decisão Judicial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Situação De Rua Fundamentação Da Decisão Judicial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE

Paciente

NATAN KAIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se a condição de pessoa em situação de rua é fundamento idôneo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta: apoiou-se apenas em prognóstico genérico de reiteração e na condição de ausência de residência fixa, sendo a situação de rua, isoladamente, insuficiente para sustentar prisão preventiva. Pela insuficiência da fundamentação e pela disponibilização de medidas menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão indicadas no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se houver outro motivo para a manutenção da prisão, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Não conhecer da impetração (uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso).
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo ocorrência de outro motivo para manutenção da prisão, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares.