HC 1026900 - DECISAO

HC 1026900 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já pendente/decidido nesta Corte (HC n. 1.002.051/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, incumbindo ao STF, em recurso ordinário, a revisão de decisão desta Corte; além disso, a análise da alegada insuficiência de indícios exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviabilizando conhecimento no writ.

Parties
Paciente: ENIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência De Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Insuficiência De Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

ENIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus perante a mesma Corte
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 competência para revisão de decisão desta Corte (STF em recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido anteriormente formulado e já pendente/decidido nesta Corte (HC n. 1.002.051/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, incumbindo ao STF, em recurso ordinário, a revisão de decisão desta Corte; além disso, a análise da alegada insuficiência de indícios exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviabilizando conhecimento no writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal