HC 1020164 - DECISAO

HC 1020164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de HC anteriormente apreciado (HC n. 966.721/SP, cuja ordem foi denegada) e porque, conforme informações do juízo de primeira instância, a instrução foi encerrada e o feito encontra-se em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52/STJ; não se verificou desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal à custódia preventiva.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Habeas Corpus Anterior E Audiência Em Fase De Alegações Finais)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula N. 52/stj, Instrução Criminal, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula N. 52/stj Instrução Criminal Alegações Finais

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Parties

DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Habeas Corpus Anterior E Audiência Em Fase De Alegações Finais)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de HC anteriormente apreciado (HC n. 966.721/SP, cuja ordem foi denegada) e porque, conforme informações do juízo de primeira instância, a instrução foi encerrada e o feito encontra-se em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52/STJ; não se verificou desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal à custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se