HC 1029381 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificam no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento regular no juízo de origem.
- Parties
- Paciente: DIANA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
DIANA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificam no caso; assim, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento regular no juízo de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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