HC 1029875 - DECISAO

HC 1029875 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a limitação prevista na Súmula 691 do STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instancia originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA LIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pronúncia, Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pronúncia Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEREIRA LIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a limitação prevista na Súmula 691 do STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instancia originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.