RHC 220908 - DECISAO

RHC 220908 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e denegação da ordem porque a matéria relativa à ilegalidade do flagrante não foi apreciada pelo Tribunal estadual (impedindo reexame nesta Corte) e porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 106 g de maconha, 11,2 g de cocaína, dinheiro e elementos extraídos do telefone) e do risco concreto de reiteração delitiva (ação penal em curso), justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ORESTE DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal (opinou Pelo Parcial Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIAN ORESTE DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Parcial Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das condições pessoais para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e denegação da ordem porque a matéria relativa à ilegalidade do flagrante não foi apreciada pelo Tribunal estadual (impedindo reexame nesta Corte) e porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 106 g de maconha, 11,2 g de cocaína, dinheiro e elementos extraídos do telefone) e do risco concreto de reiteração delitiva (ação penal em curso), justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.