HC 1030106 - DECISAO

HC 1030106 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE GUTIERRES FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSE GUTIERRES FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.