HC 1017996 - DECISAO

HC 1017996 - DECISAO

O STJ, ao processar o writ, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (reincidência específica, apreensão de arma durante mandado de busca relacionado a inquérito por homicídio qualificado e risco concreto de reiteração), não havendo desídia estatal que caracterize excesso de prazo; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública. Assim, por inexistir ilegalidade patente, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX do RISTJ).

Parties
Paciente: MAURICIO FERMIANO MACHADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Periculum Libertatis

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Parties

MAURICIO FERMIANO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ, ao processar o writ, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (reincidência específica, apreensão de arma durante mandado de busca relacionado a inquérito por homicídio qualificado e risco concreto de reiteração), não havendo desídia estatal que caracterize excesso de prazo; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública. Assim, por inexistir ilegalidade patente, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se