HC 1030185 - DECISAO

HC 1030185 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 210 do Regimento Interno, o que inviabiliza o conhecimento e o exame do pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL LIMA FIGUEIREDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Invasão Domiciliar E Prova Derivada, Crime De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Invasão Domiciliar E Prova Derivada Crime De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Instrução Deficiente Do Writ Súmula 182/stj

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Parties

SAMUEL LIMA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e contaminação da prova
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e do inteiro teor do ato coator para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 210 do Regimento Interno, o que inviabiliza o conhecimento e o exame do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se