HC 1030102 - DECISAO

HC 1030102 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida neste Tribunal Superior porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinado o aguardo do julgamento de mérito pela instância originária.

Parties
Paciente: KAEQUER VINICIUS PAES VITAL; Paciente: IGOR DIAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento do mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAEQUER VINICIUS PAES VITAL

Paciente

IGOR DIAS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida neste Tribunal Superior porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinado o aguardo do julgamento de mérito pela instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal