HC 1029368 - DECISAO

HC 1029368 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a intervenção desta Corte é prematura, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do CP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do CP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a intervenção desta Corte é prematura, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.