RHC 221754 - DECISAO

RHC 221754 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque constavam indícios de autoria e materialidade (apreensão de arma e telefone produto de roubo) e existia outro processo penal em curso pelo suposto crime de tráfico de drogas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante: VALTECIO DA SILVA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Receptação Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VALTECIO DA SILVA FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a existência de outro processo penal em curso pode justificar risco de reiteração delitiva
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque constavam indícios de autoria e materialidade (apreensão de arma e telefone produto de roubo) e existia outro processo penal em curso pelo suposto crime de tráfico de drogas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.