RHC 222043 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, relatos da vítima indicando contínuo descumprimento de medidas protetivas, contatos recentes, ingressos no transporte escolar do filho, ameaças e indicação de posse de arma, além de outras ações penais em curso, o que demonstra reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ERIVELTON DA SILVA CASTILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Periculum Libertatis, Reiterado Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

ERIVELTON DA SILVA CASTILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos atos imputados e necessidade da segregação cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, relatos da vítima indicando contínuo descumprimento de medidas protetivas, contatos recentes, ingressos no transporte escolar do filho, ameaças e indicação de posse de arma, além de outras ações penais em curso, o que demonstra reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se