RHC 221893 - DECISAO

RHC 221893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a prisão preventiva era necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da citação por edital e da impossibilidade de localizar o acusado após diversas diligências (suspensão do processo nos termos do art. 366 CPP), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: SILVÉRIO DORNELLAS DA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

SILVÉRIO DORNELLAS DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal
  3. 3 efeito da citação por edital e suspensão do processo nos arts. 366 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a prisão preventiva era necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da citação por edital e da impossibilidade de localizar o acusado após diversas diligências (suspensão do processo nos termos do art. 366 CPP), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.