HC 1029899 - DECISAO

HC 1029899 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDRESSA FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Motivação Das Decisões, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Motivação Das Decisões Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRESSA FERREIRA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 alegação de nulidade por decisão genérica que ratificou o recebimento da denúncia sem enfrentamento das teses defensivas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.