HC 1029155 - DECISAO

HC 1029155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, na via estreita do STJ, solução para matéria que não foi debatida nas instâncias inferiores (risco de supressão de instância) e por se verificar ausência de ilegalidade flagrante nos autos que justificasse atuação de ofício; ademais, a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e antecedentes do paciente, conformando-se com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, na via estreita do STJ, solução para matéria que não foi debatida nas instâncias inferiores (risco de supressão de instância) e por se verificar ausência de ilegalidade flagrante nos autos que justificasse atuação de ofício; ademais, a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e antecedentes do paciente, conformando-se com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.