HC 1029860 - DECISAO

HC 1029860 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE PEREIRA (nome social: PATRÍCIA PILAR); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO JOSE PEREIRA (nome social: PATRÍCIA PILAR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.