HC 1028036 - DECISAO

HC 1028036 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva em razão da insuficiência da fundamentação concreta para a custódia, da não relevância da quantidade de droga apreendida no caso concreto, da primariedade do paciente e da inexistência de violência ou grave ameaça, entendendo-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão descritas na decisão.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE JESUS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva em razão da insuficiência da fundamentação concreta para a custódia, da não relevância da quantidade de droga apreendida no caso concreto, da primariedade do paciente e da inexistência de violência ou grave ameaça, entendendo-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão descritas na decisão.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade