HC 1030187 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: PAULO GONCALVES COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PAULO GONCALVES COELHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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