RHC 221654 - DECISAO

RHC 221654 - DECISAO

Embora existissem elementos que demonstrassem periculum libertatis, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente para legitimar a medida extrema diante das circunstâncias pessoais do acusado e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente (paciente): LUIZ FELIPE MEDEIROS THOME; Denunciado: JULIO CEZAR MORAIS; Denunciado: WELLINGTON COIMBRA RIBEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MEDEIROS THOME

Recorrente (paciente)

JULIO CEZAR MORAIS

Denunciado

WELLINGTON COIMBRA RIBEIRO

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos que demonstrassem periculum libertatis, a fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente para legitimar a medida extrema diante das circunstâncias pessoais do acusado e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.