HC 1029720 - DECISAO

HC 1029720 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não havia excepcionalidade capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamento dado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medida Protetiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NUNES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não havia excepcionalidade capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamento dado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.