HC 1029394 - DECISAO

HC 1029394 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do Tribunal Superior salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNNO CUNHA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

BRUNNO CUNHA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do Tribunal Superior salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.