HC 1029931 - DECISAO

HC 1029931 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, sem demonstração de excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO AUGUSTO DE PAULA JUNIOR; Paciente: JEFFERSSON WILTON DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO DE PAULA JUNIOR

Paciente

JEFFERSSON WILTON DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF, sem demonstração de excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.